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  • Pedro Pereira de Sousa Neto

Diarista já pode se formalizar como Microempreendedor Individual


O Microempreendor Individual (MEI) é a figura jurídica pela qual uma pessoa que trabalha por conta própria passa a ser regularizada como pequeno empresário, inclusive com um regime tributário mais brando, o famoso Simples Nacional. A grande novidade nesse tema é que desde janeiro de 2015 o Comitê Gestor do Simples Nacional, através da Resolução nº 117, que regulamenta a Lei Complementar federal nº 147/2015, passou a admitir que se formalizem como MEI diversos trabalhadores, dentre eles as diaristas. Para se formalizar como Microempreendedor Individual, o profissional deve faturar até R$ 60 mil por ano e ter, no máximo, um funcionário contratado com carteira assinada. A medida permite que essa categoria, tão desprestigiada no plano jurídico-trabalhista, possa ter acesso mais facilitado a empréstimos, além de assegurar uma série de benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, licença maternidade, auxílio-doença, entre outras vantagens.

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