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Aumento do PIS e COFINS nos preços dos combustíveis é inconstitucional
No dia 20.07.2017, o presidente Michel Temer editou o Decreto n. 9.101/2017, elevando as alíquotas de duas contribuições sociais (PIS e...
Pedro Pereira de Sousa Neto
26 de jul. de 20172 min de leitura


O ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida
As distribuidoras de energia elétrica normalmente atuam como substitutas tributárias, situação em que elas mesmas têm o dever de recolher...
Pedro Pereira de Sousa Neto
4 de dez. de 20161 min de leitura


Diarista já pode se formalizar como Microempreendedor Individual
O Microempreendor Individual (MEI) é a figura jurídica pela qual uma pessoa que trabalha por conta própria passa a ser regularizada como...
Pedro Pereira de Sousa Neto
16 de abr. de 20151 min de leitura
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