Consagrado pela Constituição Federal, o Direito de Imagem é um direito de personalidade, sendo inerente de cada indivíduo, pessoa física ou jurídica; e que, se violado, gera o dever de reparação. Sendo o direito de imagem um direito de personalidade, não pode ele ser transmitido ou renunciado pelo indivíduo; porém, é possível se realize uma cessão de uso por meio de contratos específicos. Através disso, pode-se definir, por exemplo, os meios, as finalidades e os limites da ut

É comum a dúvida de se, diante da indisposição de qualquer dos cônjuges em permanecer no casamento, seria necessário trazer motivos que ensejem o divórcio. A dúvida não é por acaso: não faz muito tempo, antes do divórcio, era necessário se separar, isto é, manter separação de fato por mais de dois anos ou por meio de ação própria, chamada Ação de Separação Judicial. Nessa ação, era dever do cônjuge imputar ao outro qualquer ato que tornasse insuportável a vida em comum; como

A possibilidade de fazer suas próprias escolhas, de decidir entre este ou aquele ato, é fundamental à gestão da própria vida, e, por isso, é acolhida por nosso ordenamento jurídico como um dos direitos humanos fundamentais. Há situações, entretanto, nas quais o sujeito não tem a aptidão para exercer seu direito à liberdade, por não reconhecer a realidade tal qual a concebemos e, por consequência, estar impossibilitada de agir com lucidez. Nesses casos, o Direito brasileiro pr

Não obstante toda a carga simbólica atrelada ao casamento, sob o prisma do Direito o instituto é um negócio jurídico, e, como tal, consubstancia direitos e obrigações entre os cônjuges. Desses, o de maior cuidado legislativo é sem dúvida o regime de bens, isto é, o conjunto de normas aplicáveis às relações e aos interesses econômicos resultantes do casamento, notadamente à administração dos bens dos cônjuges durante o casamento e à repartição dos bens na eventual dissolução m

A convivência entre condôminos sempre pode gerar conflitos, sendo das situações mais comuns as que envolvem animais. A Justiça de Goiás foi levada a resolver uma dessas, a partir de ação ajuizada pelo sr. Jorge Antônio da Silva, proprietário de unidade residencial no Condomínio Residencial Valle Verde. Valendo-se de decisão avalizada pela maioria da assembleia geral, bem como pelo disposto no art. 1.277 do Código Civil, que prevê à obediência do direito de propriedade ao de d

O ordenamento jurídico brasileiro é claro em vedar a cobrança de pagamento a quem não tinha o dever de pagar. Tanto é que o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preveem normas que visam coibir a prática nas relações civis e consumeristas. Trata-se, tecnicamente, da chamada repetição do indébito em dobro, é dizer, do dever de quem fez cobrança indevida de pagar o dobro do indevidamente cobrado. Assim é que o Código Civil nos diz, em seu art. 940, que aquele que dema

— Doutor, a culpa é do sistema. Releve isso. — Ah, meus amigos, não é assim, não. Ano após ano os estudantes se deparam com problemas para se matricularem ou renovarem suas matrículas no FIES e vocês me vêm com esse argumento? — Mas, doutor, isso é mero dissabor, ninguém esquenta com isso, não. — Rá! E os milhares de estudantes que se angustiam pela possibilidade de perderem o curso ou a menos um semestre da faculdade? Isso não conta pra vocês, né? Esperem a sentença che

Há muito se difundiu a ideia, no âmbito dos negócios jurídicos privados, de que os contratos firmados entre os particulares devem respeitar a boa-fé e a estabilidade das relações jurídicas. Com maior força, tais máximas devem ser observadas no âmbito do Direito Público, de modo que é vedado ao Estado, valendo-se da presunção de legitimidade de que gozam as ações estatais, surpreender o cidadão com alterações nas condutas e nos procedimentos que vinham sendo até então usualmen