Empresas, órgãos públicos e até mesmo pessoas físicas que armazenam e utilizam dados pessoais de terceiros terão que se adaptar à nova política de proteção de dados — e isso vai mudar tudo! Na série Lives LGPD, explicaremos a Lei, a quem se destina, o que protege, seu impacto nas relações de consumo, além de explicar como as empresas (inclusive informais) devem se adequar às novas regras e como a Arquivologia pode ser essencial nesse processo. Na Live #1, desta segunda-feira

Há dano moral quando, efetuado em duplicidade o débito na conta do consumidor, o fornecedor não restitui em tempo razoável o valor indevidamente debitado. Assim entendeu o juiz Gustavo Leite Urquiza, da Comarca de João Pessoa-PB, ao homologar projeto de sentença e condenar a empresa Via Varejo S.A ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 6.000,00 (seis mil reais). No caso concreto, levado a juízo pelo Escritório PP Advocacia, o consumidor comprou uma televisão no va

Há dano moral quando, quitado o contrato de arrendamento mercantil (leasing), a instituição financeira demora injustificadamente a fazer a liberação do veículo. Assim entendeu o juiz Francisco Antunes Batista, da Comarca de Bayeux-PB, ao condenar a empresa Santander Leasing S.A ao pagamento de indenização por danos morais. No contrato de leasing, a instituição financeira, chamada de arrendadora, é a proprietária do veículo, sendo a posse e o usufruto, durante a vigência do co

A eficiência do atendimento médico é, em situações de inesperada urgência, o elo que pode separar a vida da morte. No entanto, em descarada mercantilização de seu ofício, alguns estabelecimentos de saúde só asseguram o adequado tratamento emergencial em casos como infarto ou acidente vascular cerebral se os familiares do paciente oferecerem algum tipo de garantia ao pagamento do serviço. Essa prática, embora recorrente, é abusiva. A salvaguarda da vida, valor fundante de

O ordenamento jurídico brasileiro é claro em vedar a cobrança de pagamento a quem não tinha o dever de pagar. Tanto é que o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preveem normas que visam coibir a prática nas relações civis e consumeristas. Trata-se, tecnicamente, da chamada repetição do indébito em dobro, é dizer, do dever de quem fez cobrança indevida de pagar o dobro do indevidamente cobrado. Assim é que o Código Civil nos diz, em seu art. 940, que aquele que dema

Saidinha de banco é o nome comumente dado ao crime contra o cidadão que acaba de fazer saque em dinheiro junto ao banco. A prática ocorre da seguinte maneira: a vítima é escolhida, geralmente por “olheiros”, que se encarregam de observar e identificar as pessoas que façam saques bancários. Em seguida, sabendo que o cliente acabara de receber dinheiro, o “olheiro” transmite a informação aos comparsas, que normalmente ficam no exterior da agência, que só tem o trabalho de segui