O direito estabelece procedimentos que devem ser seguidos pela Administração Pública; procedimentos estes que, não raro, são...

Embora a Administração Pública tenha o poder de rever seus atos irregulares, o servidor público que, em decorrência de erro...

Há muito se difundiu a ideia, no âmbito dos negócios jurídicos privados, de que os contratos firmados entre os particulares devem...

A Administração Pública brasileira é regida por uma série de valores, princípios e regras, extraídos, implícita ou explicitamente, da...