Havendo prova do parentesco ou da obrigação de pagar, é devida pensão alimentícia provisória

Adeus, princípio acusatório: o caso Alexandre de Moraes e o fim do processo penal democrático

Aumento do PIS e COFINS nos preços dos combustíveis é inconstitucional

Da Presunção de Inocência

Da interdição e da curatela

Regime de Bens Próprio

O ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida

Quitado o contrato de leasing, gera dano moral o atraso na autorização de transferência do veículo

Ausência no ENADE não impede a colação de grau

Na falta grave do empregador, o empregado pode rescindir o contrato

A lei processual não exige a presença de provas conclusivas para a instauração da ação penal

Candidato aprovado fora do número de vagas tem direito à nomeação

Condomínio não pode proibir morador de ter animal de estimação

O auto de infração será arquivado se, no prazo de trinta dias, não for expedida a notificação

A Teoria do Estado de Coisas Inconstitucional no cenário jurídico brasileiro