Exigir garantia como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial é crime

Servidor não é obrigado a devolver quantia indevidamente paga pela Administração

Diarista já pode se formalizar como Microempreendedor Individual

Da repetição de indébito em dobro

FNDE é condenado a indenizar estudante por falhas no sistema do FIES

Do Princípio da Confiança

Da Moralidade Administrativa

O prazo de apresentação da Queixa-Crime é de seis meses a contar do conhecimento do crime e do autor

Os crimes de saidinha de banco devem ser reparados pelas instituições bancárias