#DireitoPenal

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O curioso caso da descriminalização do lança-perfume

Emerson Erivan de Araújo Ramos

10 de out. de 2019
2 min

O curioso caso da descriminalização do lança-perfume

Em postagens anteriores, narrei a importância de se conhecer a Portaria 344/98 da ANVISA para quem trabalha com a Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas). Pois bem! Para retratar ainda mais essa relevância, trago agora para vocês o curioso caso da descriminalização do lança-perfume, ocorrido no final do ano de 2000. O lança-perfume é uma antiga droga popularmente utilizada no Brasil e cuja base é o cloreto de etila, substância inscrita na Lista F2 da Portaria 344/98 da ANVISA – lista

A importância dos laudos periciais na Lei de Drogas

Emerson Erivan de Araújo Ramos

30 de set. de 2019
2 min

A importância dos laudos periciais na Lei de Drogas

Em postagem anterior, vimos o que é droga para fins penais. Agora, chegou a hora de ver a importância dos laudos periciais para a comprovação de que o objeto material da conduta é, de fato, uma droga. Isto é, de que a substância apreendida se encontra na Portaria 344/98 da ANVISA. Afinal, um pó branco pode ser tanto cocaína quanto talco. E transportar talco não é, sob nenhuma hipótese, uma conduta penalmente típica. A Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) afirma em seu art. 50, § 1

Você sabe o que é droga para fins penais?

Emerson Erivan de Araújo Ramos

21 de set. de 2019
2 min

Você sabe o que é droga para fins penais?

O conceito de drogas para fins penais é distinto do que usualmente se conhece como droga. O art. 1º da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) diz que “Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União”. E mais à frente, o art. 66 da mesma Lei afirma: “Para fins do disposto no parágrafo único do art. 1º desta Lei, até

O crime de porte de drogas para consumo pessoal é constitucional?

Emerson Erivan de Araújo Ramos

13 de set. de 2019
2 min

O crime de porte de drogas para consumo pessoal é constitucional?

O artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) cria o delito de porte de drogas para consumo pessoal, que trata de “Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Desde 2011, entretanto, corre no STF o Recurso Extraordinário 635.659, que trata da constitucionalidade desse crime. O tema entrou em pauta para ser efetivamente definido apenas em junho

Quem ouviu dizer pode testemunhar um crime?

Pedro Pereira de Sousa Neto

9 de jun. de 2019
2 min

Quem ouviu dizer pode testemunhar um crime?

Quanto à testemunha que efetivamente viu ou presenciou sensorialmente o fato delitivo ou algo relacionado a ele, não há qualquer dúvida: é p

Adeus, princípio acusatório: o caso Alexandre de Moraes e o fim do processo penal democrático

Emerson Erivan de Araújo Ramos

18 de abr. de 2019
5 min

Adeus, princípio acusatório: o caso Alexandre de Moraes e o fim do processo penal democrático

Esta semana, um conflito no interior do Supremo Tribunal Federal tomou conta dos noticiários nacionais. Em meio a uma onda de críticas que assola a Corte, seu presidente (Dias Toffoli) instaurou de ofício, em 14 de março deste ano, um inquérito para averiguar supostas “notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaças e infrações revestidas de animus caluniandi, diffamandi ou injuriandi, que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal,

Pedro Pereira de Sousa Neto

29 de mai. de 2017
4 min

Da Presunção de Inocência

A denominação “estado de inocência” reflete de modo interessante o significado que o princípio carrega. Isso porque a concepção da presunção

A lei processual não exige a presença de provas conclusivas para a instauração da ação penal

Pedro Pereira de Sousa Neto

2 de abr. de 2016
1 min

A lei processual não exige a presença de provas conclusivas para a instauração da ação penal

Ao fixar como requisito para a admissibilidade das ações penais a presença de um lastro mínimo de provas, não pretendeu o legislador obrigar que, já na declinação formal da acusação, se apresentassem provas conclusivas do crime, mas que se trouxessem ao menos indícios da infração penal; sendo perfeitamente possível uma averiguação mais detida no curso do processo. O entendimento foi adotado unanimemente pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, ao admitir Queixa

Exigir garantia como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial é crime

Pedro Pereira de Sousa Neto

14 de mai. de 2015
2 min

Exigir garantia como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial é crime

A eficiência do atendimento médico é, em situações de inesperada urgência, o elo que pode separar a vida da morte. No entanto, em descarada mercantilização de seu ofício, alguns estabelecimentos de saúde só asseguram o adequado tratamento emergencial em casos como infarto ou acidente vascular cerebral se os familiares do paciente oferecerem algum tipo de garantia ao pagamento do serviço. Essa prática, embora recorrente, é abusiva. A salvaguarda da vida, valor fundante de

O prazo de apresentação da Queixa-Crime é de seis meses a contar do conhecimento do crime e do autor

Pedro Pereira de Sousa Neto

4 de dez. de 2014
2 min

O prazo de apresentação da Queixa-Crime é de seis meses a contar do conhecimento do crime e do autor

No processo penal brasileiro, nos termos da roupagem jurídica que lhe foi conferida pela Constituição Federal, cabe ao Ministério Público, em geral, deflagrar a acusação formal daqueles a que se imputa algum crime. Isso porque, ressalvadas as situações de prerrogativa de foro, é o Promotor de Justiça, na esfera estadual, ou o Procurador da República, na esfera federal, quem oferece a Denúncia, peça processual mediante a qual se declina ao Poder Judiciário o cometimento de alg