O curioso caso da descriminalização do lança-perfume
Em postagens anteriores, narrei a importância de se conhecer a Portaria 344/98 da ANVISA para quem trabalha com a Lei 11.343/2006 (Lei de...
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Emerson Erivan de Araújo Ramos
- 30 de set. de 2019
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A importância dos laudos periciais na Lei de Drogas
Em postagem anterior, vimos o que é droga para fins penais. Agora, chegou a hora de ver a importância dos laudos periciais para a...
Emerson Erivan de Araújo Ramos
- 21 de set. de 2019
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Você sabe o que é droga para fins penais?
O conceito de drogas para fins penais é distinto do que usualmente se conhece como droga. O art. 1º da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas)...
Emerson Erivan de Araújo Ramos
- 13 de set. de 2019
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O crime de porte de drogas para consumo pessoal é constitucional?
O artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) cria o delito de porte de drogas para consumo pessoal, que trata de “Quem adquirir,...
Pedro Pereira de Sousa Neto
- 9 de jun. de 2019
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Quem ouviu dizer pode testemunhar um crime?
Quanto à testemunha que efetivamente viu ou presenciou sensorialmente o fato delitivo ou algo relacionado a ele, não há qualquer dúvida: é p
Emerson Erivan de Araújo Ramos
- 18 de abr. de 2019
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Adeus, princípio acusatório: o caso Alexandre de Moraes e o fim do processo penal democrático
Esta semana, um conflito no interior do Supremo Tribunal Federal tomou conta dos noticiários nacionais. Em meio a uma onda de críticas...
Pedro Pereira de Sousa Neto
- 29 de mai. de 2017
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Da Presunção de Inocência
A denominação “estado de inocência” reflete de modo interessante o significado que o princípio carrega. Isso porque a concepção da presunção
Pedro Pereira de Sousa Neto
- 2 de abr. de 2016
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A lei processual não exige a presença de provas conclusivas para a instauração da ação penal
Ao fixar como requisito para a admissibilidade das ações penais a presença de um lastro mínimo de provas, não pretendeu o legislador...
Pedro Pereira de Sousa Neto
- 14 de mai. de 2015
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Exigir garantia como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial é crime
A eficiência do atendimento médico é, em situações de inesperada urgência, o elo que pode separar a vida da morte. No entanto, em...
Pedro Pereira de Sousa Neto
- 4 de dez. de 2014
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O prazo de apresentação da Queixa-Crime é de seis meses a contar do conhecimento do crime e do autor
No processo penal brasileiro, nos termos da roupagem jurídica que lhe foi conferida pela Constituição Federal, cabe ao Ministério...
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