Quando falamos de 300 mil mortes pela Covid-19, qual a medida de tantas perdas? E quem se responsabiliza por isso? Quem ainda se...

Em postagens anteriores, narrei a importância de se conhecer a Portaria 344/98 da ANVISA para quem trabalha com a Lei 11.343/2006 (Lei de...

Em postagem anterior, vimos o que é droga para fins penais. Agora, chegou a hora de ver a importância dos laudos periciais para a...

O conceito de drogas para fins penais é distinto do que usualmente se conhece como droga. O art. 1º da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas)...

O artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) cria o delito de porte de drogas para consumo pessoal, que trata de “Quem adquirir,...

Quanto à testemunha que efetivamente viu ou presenciou sensorialmente o fato delitivo ou algo relacionado a ele, não há qualquer dúvida: é p

Esta semana, um conflito no interior do Supremo Tribunal Federal tomou conta dos noticiários nacionais. Em meio a uma onda de críticas...

A denominação “estado de inocência” reflete de modo interessante o significado que o princípio carrega. Isso porque a concepção da presunção

As distribuidoras de energia elétrica normalmente atuam como substitutas tributárias, situação em que elas mesmas têm o dever de recolher...

Criado pela Lei n. 10.861, de 14 de abril de 2004, o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) se presta à avaliação do...

Ao fixar como requisito para a admissibilidade das ações penais a presença de um lastro mínimo de provas, não pretendeu o legislador...

O direito estabelece procedimentos que devem ser seguidos pela Administração Pública; procedimentos estes que, não raro, são...

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o procedimento administrativo destinado à apuração das infrações de trânsito e à...

Em junho deste ano, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal, Arguição de Descumprimento de...

A eficiência do atendimento médico é, em situações de inesperada urgência, o elo que pode separar a vida da morte. No entanto, em...

Embora a Administração Pública tenha o poder de rever seus atos irregulares, o servidor público que, em decorrência de erro...

O Microempreendor Individual (MEI) é a figura jurídica pela qual uma pessoa que trabalha por conta própria passa a ser regularizada como...

— Doutor, a culpa é do sistema. Releve isso. — Ah, meus amigos, não é assim, não. Ano após ano os estudantes se deparam com problemas...

Há muito se difundiu a ideia, no âmbito dos negócios jurídicos privados, de que os contratos firmados entre os particulares devem...

A Administração Pública brasileira é regida por uma série de valores, princípios e regras, extraídos, implícita ou explicitamente, da...